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Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS
Documento que orienta a execução do Orçamento, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, reduziu em R$ 9,49 bilhões a previsão de receitas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção caiu de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões neste … Ler mais
Governo edita portaria com regras sobre limite para compensação tributária
O Ministério da Fazenda publicou na noite desta sexta-feira (5) uma portaria que estabelece limites para a compensação tributária que é feita por empresas, em decorrência de decisões judiciais, para créditos acima de R$ 10 milhões. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto se insere no âmbito do … Ler mais
