competência
Decreto delega competência à ministra do Planejamento para atos no âmbito do Orçamento
Entre esses atos, está a alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GNDs) e abertura de crédito suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18, que delega à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, competência para prática … Ler mais
