Governo entra em contagem regressiva por medidas de arrecadação no Congresso

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) precisa correr contra o tempo para concluir ainda neste ano as diferentes pendências da agenda econômica no Congresso.

Os parlamentares entram em recesso em menos duas semanas (no dia 22), e parte da pauta de arrecadação tem de ser aprovada em 2023 para valer no próximo exercício.

Haddad traçou como objetivo no fim do ano a aprovação de um pacote de receitas com quatro itens: a MP (medida provisória) que altera as regras de subvenção do ICMS; a de taxação de recursos em offshores (com sede no exterior) e fundos exclusivos, usados pelos super-ricos; a que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio, remuneração paga por empresas a acionistas); e a que regulamenta as apostas esportivas.

A maior parte da agenda de arrecadação, além de outros itens de interesse da Fazenda, patina há meses em meio a resistências de deputados e senadores.

Como pano de fundo, parlamentares se queixam de demora do governo no pagamento de emendas e acusam o Executivo de não cumprir acordos —como, por exemplo, os relacionados a vetos presidenciais.

“Talvez poucos possam imaginar a luta que é aprovar essas medidas. Semana que vem será decisiva para 2024. O governo vai ter de aprovar meia dúzia de leis, maduras para serem aprovadas, que precisam passar para garantir um Orçamento mais consistente e possam dar fundo de financiamento para aquilo que precisa ser pago —direitos dos trabalhadores, saúde, educação”, disse.

A necessidade de avanço nas negociações fez Haddad deixar de participar da Cúpula do Mercosul, no Rio de Janeiro, e permanecer em Brasília nos últimos dias. Mesmo assim, a agenda não teve avanço significativo —incluindo a principal medida de arrecadação, a MP do ICMS.

Líderes do governo chegaram a cobrar o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais, a SRI) pelo ritmo de emendas. Ele prometeu novas liberações de recursos para os parlamentares até o final do ano.

A SRI, responsável pela articulação política com o Congresso, complementou em nota à reportagem que o governo aumentou em 80% a liberação de emendas neste ano em relação ao de 2022.

“Essa forte expansão é prova do compromisso democrático e republicano do governo federal com deputadas, deputados, senadoras e senadores e a todos os eleitores que elas e eles representam”, disse.

De qualquer forma, das quatro medidas de arrecadação perseguidas por Haddad, somente o projeto de lei sobre a tributação de recursos em offshores e fundos exclusivos foi aprovado nas duas Casas até agora. O texto aguarda a sanção presidencial, o que deve ocorrer no começo da semana.

A MP do ICMS ainda precisa ser analisada no âmbito de comissão mista (formada por deputados e senadores) para depois seguir ao plenário da Câmara e do Senado —o relator da medida irá incorporar em seu parecer o conteúdo da proposta da JCP, que precisa ser aprovada ainda em 2023 para valer no ano que vem.

A Fazenda estimou, na época do envio ao Congresso, que as quatro medidas ainda pendentes de análise renderiam ao todo mais de R$ 65 bilhões em receitas em 2024. Mas, como as propostas sofreram alterações pelas mãos dos parlamentares, essas estimativas de arrecadação devem sofrer mudanças.

O ministério, no entanto, mantém as as projeções iniciais afirmando que as matérias não tiveram suas tramitações concluídas no Congresso. Sobre o projeto dos fundos, que aguarda sanção, a pasta diz que não há projeção atualizada.