Lula sanciona lei que garante até R$ 35 bi ao govern
A medida é a principal aposta do Ministério da Fazenda na reta final do ano para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas
O presidente Lula (PT) sancionou nesta sexta-feira (29) a medida que altera regras para benefícios do ICMS e aumenta a arrecadação federal.
O mandatário não vetou nenhum dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional.
A medida é a principal aposta do Ministério da Fazenda na reta final do ano para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas. A estimativa é que a medida aumente em até R$ 35 bilhões a arrecadação do governo.
A MP aprovada permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (um imposto estadual) concedidos às empresas quando esses benefícios não estiverem ligados a investimentos.
Hoje, como acabam pagando menos imposto estadual ao receberem o incentivo, as empresas têm um ganho maior –e, para não recolher tributos sobre esse valor extra, elas o excluem da base de cálculo de impostos e contribuições federais (na prática, estendendo o benefício estadual ao nível federal).
As empresas atualmente deduzem praticamente todos os incentivos do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins. Elas, inclusive, usam a estratégia não só quando o benefício está ligado a investimentos, mas também quando está voltado a outros tipos de despesas (ampliando o lucro).
Para garantir a aprovação no Congresso Nacional, a Fazenda cedeu em diversos pontos –colocando em xeque o potencial de arrecadação.
Entre outros pontos, houve um aumento para 80% do desconto máximo a ser dado às empresas no estoque dos impostos que não foram recolhidos nos últimos anos. A Fazenda havia proposto inicialmente um desconto de até 65%.
Apesar das mudanças, a equipe econômica diz que a expectativa inicial de arrecadação se mantém porque a medida confirma a projeção de fluxo de pagamento futuro. A medida é uma das prioridades de Haddad em busca do déficit primário zero em 2024.
