Área técnica do TCU é contra rever pisos de Saúde e Educação neste ano

Brasília e São Paulo, 25 – A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento de proposta para que os pisos previstos na Constituição – de aplicação mínima de recursos nas áreas de Saúde e Educação – não sejam considerados em 2023.

A negativa da área técnica aumenta o impasse para as equipes dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) com a volta dos pisos, após o fim do antigo teto de gastos e a sanção do novo arcabouço fiscal.

A nova regra revogou automaticamente o teto criado no governo Michel Temer (MDB), que suspendia a correção dos pisos atrelada à arrecadação do governo.

Como mostrou reportagem do Estadão, para cumprir o piso “cheio” da Saúde o governo teria de aumentar em até R$ 20 bilhões as despesas no Orçamento deste ano. Esse risco, porém, foi ignorado pela equipe econômica no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, divulgado na semana passada.

Na ocasião, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, alegou que a decisão de não incluir essas despesas deve-se à incerteza em relação ao valor que será considerado, já que há uma discussão sobre o tema no Congresso Nacional que implicaria um aumento menor desses gastos, da ordem de R$ 5 bilhões.

A representação à Corte foi feita pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, que alegou risco de “shutdown” (paralisação da máquina administrativa) em 2023 – possibilidade que já havia sido levantada por Simone Tebet. O parecer técnico foi encaminhado ao relator, ministro Augusto Nardes, que pode levar a questão ao plenário.

No recurso, o procurador do MP pede que, ao se confirmar o risco de apagão administrativo, com a aplicação dos pisos neste ano, o TCU deveria autorizar a continuidade da aplicação do teto de gastos até o final do corrente ano.

A unidade técnica do TCU diz que não encontrou indícios de uma “trajetória inescapável” rumo à paralisia dos serviços públicos. Afirma ainda que “os gestores governamentais dispõem de instrumentos para atender aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis à gestão das finanças e do orçamento públicos”

Sem exame

Na prática, os auditores se recusaram a examinar o tema, porque o tipo de processo está errado e porque não foi solicitado por quem poderia pedir a licença para liberar o cumprimento dos pisos neste ano – que deveria ser o próprio governo. Com a recusa dos auditores, a equipe econômica precisará fazer esforço redobrado para obter a autorização do TCU.

Em julho, Haddad teve uma reunião com o presidente do tribunal, Bruno Dantas, para discutir o tema. Dantas recomendou que o governo consultasse formalmente a corte de contas, o que não aconteceu – fazendo com que o governo perdesse tempo.