Avanço do arcabouço fiscal cria impasse sobre piso de gastos com Saúde em 2023

A sanção do novo arcabouço fiscal após a votação final na Câmara dos Deputados vai criar um impasse jurídico e orçamentário para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir a aplicação mínima de recursos na Saúde em 2023.

O Executivo pode ter de remanejar cerca de R$ 6 bilhões, caso tenha de seguir de forma proporcional a regra que vincula o piso da Saúde às receitas federais. O valor é preliminar e pode mudar conforme a dinâmica da arrecadação nos próximos meses.

Além disso, o governo ainda avalia possíveis saídas jurídicas. Há a possibilidade de se fazer uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) para saber como tratar a questão.

O tema preocupa a equipe econômica, que já precisou fazer um bloqueio de R$ 3,2 bilhões nas despesas não obrigatórias, que incluem custeio e investimentos, para conseguir cumprir as regras neste ano. Eventual reforço nos recursos da Saúde exigiria novos bloqueios nas demais áreas.

Por outro lado, pedir autorização para cumprir um piso menor na Saúde, à revelia de uma regra constitucional que o próprio PT escolheu reativar, pode criar também um problema político para o governo, a ser explorado pela oposição.

Procurado, o Ministério do Planejamento e Orçamento não respondeu diretamente às perguntas enviadas pela Folha e disse apenas que “esse assunto ainda está em discussão”. O Ministério da Fazenda não se manifestou até a publicação deste texto.

A extinção do atual limite de despesas alcança inclusive a regra vigente de correção dos mínimos em Saúde e Educação. Com isso, voltam a valer, de forma imediata, as vinculações de gastos dessas áreas à dinâmica das receitas.

Na transição, técnicos ligados ao então futuro governo do PT buscaram fazer a recomposição das ações nas duas áreas já de olho nesse risco. A Saúde, por exemplo, ficou com R$ 22,7 bilhões dos recursos extras autorizados pelo Congresso.

O problema é que as receitas foram subestimadas na elaboração do Orçamento. De lá para cá, o governo vem experimentando um aumento em sua arrecadação, e é essa base maior que vai nortear os mínimos de Saúde e Educação.

No último relatório bimestral do Orçamento, divulgado em 22 de julho, o governo tomou como base uma RCL de R$ 1,258 trilhão.

Nesse cenário, a proporção mínima de aplicação na Saúde seria de R$ 188,7 bilhões. A dotação atualizada, porém, está em R$ 170,5 bilhões, segundo o relatório resumido de execução orçamentária do mês de junho.

O valor é maior do que o piso atual de R$ 147,9 bilhões (conforme a regra do teto de gastos), mas R$ 18,2 bilhões menor do que seria o mínimo vinculado às receitas —que voltará a vigorar com a sanção do novo arcabouço fiscal.